RHC 145334 - DECISAO

RHC 145334 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por já haver análise e decisão sobre as mesmas teses no HC n. 619.481/RO, que denegou a ordem por haver fundamentação idônea da custódia e impossibilidade de extensão da liberdade à corré Vanessa.

Parties
Corré: Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Fundamentação Da Custódia, Extensão De Liberdade, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Extensão De Liberdade Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vanessa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da custódia
  2. 2 pedido de extensão da liberdade concedida à corré Vanessa
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por já haver análise e decisão sobre as mesmas teses no HC n. 619.481/RO, que denegou a ordem por haver fundamentação idônea da custódia e impossibilidade de extensão da liberdade à corré Vanessa.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.