AREsp 1718743 - DECISAO

AREsp 1718743 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar argumentos capazes de alterar a conclusão adotada (violação dos arts. 489, §1º, IV e art. 490 do CPC/2015 e do art. 1.022), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Perda Do Objeto Recursal, Ordem Pública, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Fundamentação Da Decisão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Perda Do Objeto Recursal Ordem Pública Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento de pontos relevantes nos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prejudicialidade da impugnação por convolação da recuperação em falência e alegada perda do objeto recursal
  3. 3 natureza de ordem pública do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 (alegação)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar argumentos capazes de alterar a conclusão adotada (violação dos arts. 489, §1º, IV e art. 490 do CPC/2015 e do art. 1.022), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.