AREsp 1887102 - DECISAO

AREsp 1887102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao pedido de majoração do quantum, afastou-se a revisão por tratar-se de reexame de matéria probatória, aplicando-se a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO PROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Dano Moral Quantum, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Da Decisão Dano Moral Quantum Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO PROLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 preclusão para reexame de provas e aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao pedido de majoração do quantum, afastou-se a revisão por tratar-se de reexame de matéria probatória, aplicando-se a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.