AREsp 828350 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do recurso extraordinário; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: GAFISA S/A; Recorrido: ROBERTO HELY BARCHILÓN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GAFISA S/A
Agravante
ROBERTO HELY BARCHILÓN
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do recurso extraordinário; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment