AREsp 1614061 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral (Tema 181/STF); houve ausência de prequestionamento de várias matérias, inviabilizando o exame recursal; e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno/negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Recursos Extraordinário E Agravo Interno, Súmulas Do STJ E STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Da Decisão Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Prequestionamento Recursos Extraordinário E Agravo Interno Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno/negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral (Tema 181/STF); houve ausência de prequestionamento de várias matérias, inviabilizando o exame recursal; e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.