AREsp 1723852 - DECISAO

AREsp 1723852 - DECISAO

Parties
Recorrente: EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 83/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade de recursos