REsp 1889369 - ACORDAO

REsp 1889369 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada é suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e as questões relativas ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se era cabível o recurso extraordinário para discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)
  3. 3 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada é suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos recursais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.