AREsp 1862712 - DECISAO

AREsp 1862712 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: FILIPPE DOUGLAS DA SILVA; Recorrente: OSCAR SUMMCHEN NETO; Recorrente: RUAN GONCALVES GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FILIPPE DOUGLAS DA SILVA

Recorrente

OSCAR SUMMCHEN NETO

Recorrente

RUAN GONCALVES GUANABARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.