AREsp 2486619 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; as despesas de armazenagem foram comprovadas por faturas do terminal MultiRio; e a agravante, na qualidade de agente marítimo/mandatário da transportadora, assumiu obrigação de reparar o incidente, justificando o ressarcimento pleiteado. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Ré: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Apelada / Autora: NEWPARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Erro Material, Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Cláusula De Incolumidade, Despesas De Armazenagem
Processo Civil Direito Civil Transporte Marítimo Fundamentação Da Decisão Omissão Contradição Interna Vs Externa Erro Material Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante / Ré

NEWPARK

Apelada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão, contradição e erro material)
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Contradição interna como requisito para embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os aspectos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; as despesas de armazenagem foram comprovadas por faturas do terminal MultiRio; e a agravante, na qualidade de agente marítimo/mandatário da transportadora, assumiu obrigação de reparar o incidente, justificando o ressarcimento pleiteado. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.