AREsp 2474806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria constitucional não pode ser examinada no recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central (dispensa da inspeção pré-compra e assunção de riscos pelo adquirente), incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ que impedem a revisão do julgado na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: JURANDIR DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vícios Ocultos, Perícia Técnica, Inspeção Pré Compra, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Vícios Ocultos Perícia Técnica Inspeção Pré Compra Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

JURANDIR DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 93, IX)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de perícia técnica em ação por vício oculto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria constitucional não pode ser examinada no recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central (dispensa da inspeção pré-compra e assunção de riscos pelo adquirente), incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ que impedem a revisão do julgado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade.