AREsp 2596475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial (Súmula 7), e aplicou-se a impossibilidade de reforma quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Excesso De Execução, Homologação De Cálculos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Civil Constitucional Fundamentação Da Decisão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Excesso De Execução Homologação De Cálculos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 93, IX da CF
  2. 2 impugnação por excesso de execução e homologação de cálculos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial (Súmula 7), e aplicou-se a impossibilidade de reforma quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se a majoração dessa verba em favor do advogado da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais.