AREsp 2614202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e da falta de manejo de embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre as teses jurídicas apontadas, impedindo a análise das questões federais pelo STJ.

Parties
Agravante: Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Interpretação Contratual Mais Favorável Ao Consumidor, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 inobservância da interpretação contratual mais favorável ao consumidor
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e da falta de manejo de embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre as teses jurídicas apontadas, impedindo a análise das questões federais pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).