AREsp 2250850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação capazes de viabilizar o recurso especial; as razões do recorrente estavam dissociadas do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e o art. 917, §6º, do CPC foi considerado inaplicável enquanto a indenização depender de liquidação.

Parties
Agravante: espólio de EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Omissão, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 917, §6º Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Fundamentação Da Decisão Omissão Súmulas 283 E 284/stf Art. 917, §6º Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

espólio de EDI SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Incidência do art. 917, §6º, do CPC em face da necessidade de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação capazes de viabilizar o recurso especial; as razões do recorrente estavam dissociadas do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e o art. 917, §6º, do CPC foi considerado inaplicável enquanto a indenização depender de liquidação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.