REsp 2112669 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão relativo à presença do elemento subjetivo de abandono de cargo, e o acórdão hostilizado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: FAGNER MUNIZ SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Abandono De Cargo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Abandono De Cargo Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

FAGNER MUNIZ SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão relativo à presença do elemento subjetivo de abandono de cargo, e o acórdão hostilizado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.