REsp 2073888 - DECISAO

REsp 2073888 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895), e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos, sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Fundação de Apoio à UFPE (FADE); Exequente/recorrida: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral, Impenhorabilidade (art. 833, IX Cpc), Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral Impenhorabilidade (art. 833, IX Cpc) Responsabilidade Solidária Coisa Julgada +3 more

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Parties

Fundação de Apoio à UFPE (FADE)

Agravante/recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX da CF
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade das teses vinculantes do STF (Temas 339, 660 e 895)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895), e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos, sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.