AREsp 2731244 - DECISAO

AREsp 2731244 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão ao reconhecer a insuficiência probatória (apenas uma planilha) para amparar a ação monitória de cobrança de energia elétrica, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de afastamento da multa de 1% careceu de indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284 do STF; por tais razões, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS ENERGIA S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Monitória, Cobrança De Energia Elétrica, Embargos De Declaração E Multa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Monitória Cobrança De Energia Elétrica Embargos De Declaração E Multa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suficiência de documentos (planilha vs. faturas) para lastrear ação monitória
  3. 3 afastamento da multa de 1% imposta nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão ao reconhecer a insuficiência probatória (apenas uma planilha) para amparar a ação monitória de cobrança de energia elétrica, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de afastamento da multa de 1% careceu de indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284 do STF; por tais razões, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.