AREsp 2600365 - DECISAO

AREsp 2600365 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial na origem, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ por analogia; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial na origem, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ por analogia; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.