AREsp 2770287 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo ao prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO SÉRGIO TERAMOSSI
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo ao prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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