AREsp 2922988 - DECISAO

AREsp 2922988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada violação do art. 489 do CPC e que o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões de legitimidade ativa e configuração do dano material, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELTON CRUZ JUNIOR; Apelada/recorrida: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Legitimidade Ativa, Dano Material, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Da Decisão Legitimidade Ativa Dano Material Valoração De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELTON CRUZ JUNIOR

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação) e dos arts. 1.013 §§1º e 3º do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 485, VI, e 371 do CPC (ilegitimidade ativa e valoração das provas)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada violação do art. 489 do CPC e que o Tribunal de origem afrontou adequadamente as questões de legitimidade ativa e configuração do dano material, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se; intimem-se.