AREsp 2837155 - DECISAO

AREsp 2837155 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a prova documental constante dos autos foi suficiente para o julgamento do mérito e o indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa; ademais, a exigência de demonstração de distinção de precedentes não se aplica a precedentes meramente persuasivos.

Parties
Agravante: MARIA ANDREA BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Da Decisão Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Justiça Gratuita

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Parties

MARIA ANDREA BARBOSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral/depoimento pessoal
  3. 3 aplicabilidade e distinção de precedentes (vinculantes vs. persuasivos)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a prova documental constante dos autos foi suficiente para o julgamento do mérito e o indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa; ademais, a exigência de demonstração de distinção de precedentes não se aplica a precedentes meramente persuasivos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.