AREsp 2881287 - ACORDAO

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Não há configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; admitir a pretensão relativa ao julgamento extra petita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: LINDALVA CARNEIRO DE ANDRADE; Agravante: LEONARDO GOMES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Delegação De Competência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Fundamentação Da Decisão Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido +1 more

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Parties

LINDALVA CARNEIRO DE ANDRADE

Agravante

LEONARDO GOMES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; admitir a pretensão relativa ao julgamento extra petita exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada