AREsp 3019252 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Valoração Da Prova, Súmulas 282/356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Perda Do Objeto Valoração Da Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada (art. 489 CPC) alegada pela parte recorrente
  2. 2 possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos e valoração da prova pelo STJ sem violação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento ausente e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.