AREsp 2438086 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegadas omissões, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recorrente não especificou de forma adequada quais dispositivos do art. 371 do CPC teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação suscetível de obstar a admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Omissão Em Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Contratual Fundamentação Da Decisão Omissão Em Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 fundamentação da sentença nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegadas omissões, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recorrente não especificou de forma adequada quais dispositivos do art. 371 do CPC teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação suscetível de obstar a admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.