AREsp 1415463 - DECISAO

AREsp 1415463 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral suficiente para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Juntada Extemporânea De Documentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à motivação das decisões
  2. 2 inadmissibilidade de documentos juntados extemporaneamente
  3. 3 aplicabilidade temporal do NCPC

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se