AREsp 1674212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não indicando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o acervo probatório não demonstrou vício de consentimento que justificasse a anulação do compromisso de compra e venda, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUZIA FERNANDES INÁCIA; Requerida: MARIA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão a Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Da Decisão Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIA FERNANDES INÁCIA

Agravante

MARIA TELES

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão a Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de vícios de consentimento no negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, não indicando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o acervo probatório não demonstrou vício de consentimento que justificasse a anulação do compromisso de compra e venda, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno