REsp 1782335 - ACORDAO

REsp 1782335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e as alegações relativas à inafastabilidade de jurisdição e outros princípios têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); ademais, os embargos de retenção por benfeitorias mostraram-se incabíveis na hipótese em razão da legislação aplicável e da preclusão, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: ELSO VICENTE POZZOBON; Agravante: MARLENE PIANO POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf), Direito De Retenção Por Benfeitorias, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 895/stf) Direito De Retenção Por Benfeitorias Preclusão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ELSO VICENTE POZZOBON

Agravante

MARLENE PIANO POZZOBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações sobre inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de retenção por benfeitorias e momento processual adequado (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e as alegações relativas à inafastabilidade de jurisdição e outros princípios têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); ademais, os embargos de retenção por benfeitorias mostraram-se incabíveis na hipótese em razão da legislação aplicável e da preclusão, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno