AREsp 1813824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é competência do STF e não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ). Em decorrência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLE BAUMEL EICKHOFF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Da Decisão Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas Do STF +3 more

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Parties

DANIELLE BAUMEL EICKHOFF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88; art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 controle de competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é competência do STF e não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ). Em decorrência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.