AREsp 1694578 - DECISAO

AREsp 1694578 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (preclusão) e foi aplicada multa de 1% com base no art.1.021, §4º, CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARTHA PEREIRA CHUERI; Recorrente: eLEO CHUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade; Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Preclusão, Multas Processuais, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Preclusão Multas Processuais +1 more

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Parties

MARTHA PEREIRA CHUERI

Recorrente

eLEO CHUERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carece de fundamentação na forma do art.93, IX, CF
  2. 2 se há violação aos arts.5º, XXXV e LV, CF
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (preclusão) e foi aplicada multa de 1% com base no art.1.021, §4º, CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa ao agravante do agravo interno, com fundamento no art.1.021, §4º, CPC/2015.