EREsp 1835137 - DECISAO

EREsp 1835137 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, declarou a imprestabilidade dos cálculos anteriores em razão de perícia econômico-atuarial determinada pelo STJ, constatou que o perito observou os limites da coisa julgada e esclareceu as controvérsias, e ainda afastou-se o conhecimento de questões que não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: WANDER FAJARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Econômico Atuarial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Econômico Atuarial Honorários Sucumbenciais

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Parties

WANDER FAJARDO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 eficácia de laudo pericial econômico-atuarial determinado pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, declarou a imprestabilidade dos cálculos anteriores em razão de perícia econômico-atuarial determinada pelo STJ, constatou que o perito observou os limites da coisa julgada e esclareceu as controvérsias, e ainda afastou-se o conhecimento de questões que não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.