REsp 2049633 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema 339 do STF; portanto não há nulidade e é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Motivação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Da Decisão Motivação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade e observância do Tema 339/STF
  3. 3 manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema 339 do STF; portanto não há nulidade e é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.