AREsp 2472920 - ACORDAO

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Como a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não se reconheceu nulidade da decisão por fundamentação concisa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Fundamentação Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não se reconheceu nulidade da decisão por fundamentação concisa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.