AREsp 2683034 - DECISAO

AREsp 2683034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, concluiu-se que não há omissão do acórdão regional quanto aos pontos suscitados; não restou satisfeito o prequestionamento dos dispositivos apontados, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e análise de...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: recorrente; Recorrido: Conselho réu/recorrido; Recorrido: CREA; Interessados: Técnicos de Segurança do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial nessa parte.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fiscalização De Técnicos De Segurança Do Trabalho E Competência Do Ministério Do Trabalho, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Fundamentação Da Decisão Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

Conselho réu/recorrido

Recorrido

CREA

Recorrido

Técnicos de Segurança do Trabalho

Interessados

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 3º da Lei 7.410/1985 quanto à fiscalização dos técnicos de segurança do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao Recurso Especial, concluiu-se que não há omissão do acórdão regional quanto aos pontos suscitados; não restou satisfeito o prequestionamento dos dispositivos apontados, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e análise de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices sumulares, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso quanto à violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial nessa parte.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.