AREsp 2767268 - ACORDAO

AREsp 2767268 - ACORDAO

A decisão da Presidência restou devidamente fundamentada e os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único apontado (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, levando ao conhecimento em parte e ao desprovimento do agravo interno; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste caso.

Parties
Agravantes/embargantes: FERNANDO CARDOSO BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fundamentação Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARDOSO BARBOSA e OUTROS

Agravantes/embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão monocrática (alegada)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência restou devidamente fundamentada e os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único apontado (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, levando ao conhecimento em parte e ao desprovimento do agravo interno; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste caso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (reclamo) conforme decisão da Presidência do STJ
  • Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido