AREsp 2870528 - DECISAO

AREsp 2870528 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e constando nos autos que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ (configurando óbice da Súmula 182/STJ), além de a discussão sobre admissibilidade do recurso de outro tribunal não configurar matéria de repercussão geral (Tema n. 181), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Confirmada
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada observou o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria e aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e constando nos autos que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ (configurando óbice da Súmula 182/STJ), além de a discussão sobre admissibilidade do recurso de outro tribunal não configurar matéria de repercussão geral (Tema n. 181), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.