AREsp 2646037 - DECISAO

AREsp 2646037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, impugnação intempestiva e genérica não autoriza abertura da instância superior nem exame de mérito.

Parties
Embargante: JEFERSON MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 381, III, Cpp), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração), Preclusão E Momento Adequado Para Impugnação
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Processual Fundamentação Da Decisão (art. 381, Iii, Cpp) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

JEFERSON MARCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não enfrentamento de ponto relevante alegado nos autos
  2. 2 se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi impugnada especificamente quanto ao fundamento que a sustentou (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se é cabível exame de mérito quando não preenchidos os pressupostos recursais e não conhecido o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, impugnação intempestiva e genérica não autoriza abertura da instância superior nem exame de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.