AREsp 1965271 - DECISAO

AREsp 1965271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Prova Pericial, Lei N. 5.194/1966 (responsabilidade Técnica), Exercício Ilegal Da Profissão, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Regulação Profissional Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Prova Pericial Lei N. 5.194/1966 (responsabilidade Técnica) Exercício Ilegal Da Profissão +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da prova pericial (art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de acompanhamento por responsável técnico para atividade de reflorestamento (arts. 6º, a, e 7º da Lei n. 5.194/1966)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula n. 284/STF; e (ii) eventual provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.