AREsp 2548784 - DECISAO

AREsp 2548784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a decisão do Tribunal a quo é suficientemente fundamentada e a alteração do entendimento quanto à incapacidade laboral exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: MESAQUIS TEODORO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Benefício Previdenciário Por Incapacidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MESAQUIS TEODORO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 necessidade de consideração de trechos do laudo pericial e aspectos socioeconômicos do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a decisão do Tribunal a quo é suficientemente fundamentada e a alteração do entendimento quanto à incapacidade laboral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial