AREsp 1433879 - DECISAO

AREsp 1433879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e concluiu que o atraso na entrega das chaves decorreu do inadimplemento dos recorrentes quanto à condição suspensiva contratual (constituição de alienação fiduciária), razão pela qual eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório e reinterpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo impedem conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$...

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BARBOSA MARASCA; Agravante: MARCY TEREZINHA AMADOR MARASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Inadimplemento Contratual, Cláusula Suspensiva/alienação Fiduciária, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7/stj E Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Inadimplemento Contratual Cláusula Suspensiva/alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA MARASCA

Agravante

MARCY TEREZINHA AMADOR MARASCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pontos relevantes (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves e cabimento de indenizações e restituição de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e concluiu que o atraso na entrega das chaves decorreu do inadimplemento dos recorrentes quanto à condição suspensiva contratual (constituição de alienação fiduciária), razão pela qual eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório e reinterpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo impedem conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se