AREsp 1826291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ASSIS PEDRO PERIN PICCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Contas, Nulidade De Sentença, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Controle Externo Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal De Contas +2 more

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Parties

ASSIS PEDRO PERIN PICCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).