AREsp 2648877 - DECISAO

AREsp 2648877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes dependiam de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, questões de omissão não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BETO SPORT CLUB DE SÃO LUIS; Agravante: P MOURA SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Contrato De Patrocínio, Contrato Tácito, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Valoração Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Pré Questionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Contrato De Patrocínio Contrato Tácito Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BETO SPORT CLUB DE SÃO LUIS

Agravante

P MOURA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 existência de contrato tácito e aplicação da boa-fé objetiva
  3. 3 enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes dependiam de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, questões de omissão não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial