REsp 1945982 - DECISAO

REsp 1945982 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, operou-se a preclusão pela ausência de embargos de declaração, nos termos da Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que as irregularidades técnicas apuradas em vistoria de 2016 demonstram necessidade de medidas corretivas da Administração Municipal para assegurar a proteção e a dignidade de crianças e adolescentes, justificando a intervenção judicial, e que o cumprimento parcial não afasta a obrigação de adoção integral das providências ordenadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Separação Dos Poderes, Acolhimento Institucional (saica), Intervenção Judicial Para Proteção De Direitos De Crianças E Adolescentes
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Ação Civil Pública Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Separação Dos Poderes Acolhimento Institucional (saica) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de medidas corretivas no Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, operou-se a preclusão pela ausência de embargos de declaração, nos termos da Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que as irregularidades técnicas apuradas em vistoria de 2016 demonstram necessidade de medidas corretivas da Administração Municipal para assegurar a proteção e a dignidade de crianças e adolescentes, justificando a intervenção judicial, e que o cumprimento parcial não afasta a obrigação de adoção integral das providências ordenadas.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.