AREsp 1897306 - DECISAO

AREsp 1897306 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões submetidas e foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; quanto ao mérito, a pretensão de reconhecer direito adquirido ao uso ilimitado do estacionamento e a revogação do regulamento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas estatutárias, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser provido.

Parties
Agravante: TATHIANA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA SIMÃO; Autor/apelante: VINÍCIUS DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA; Autor/apelante: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA; Réu/recorrida: MARINA BARRA CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Regulamento Interno De Associação/clube, Uso De Estacionamento Por Sócios, Boa Fé Objetiva E Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Regulamento Interno De Associação/clube Uso De Estacionamento Por Sócios Boa Fé Objetiva E Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

TATHIANA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA SIMÃO

Agravante

VINÍCIUS DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA

Autor/apelante

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

Autor/apelante

MARINA BARRA CLUBE

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, II e IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões submetidas e foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; quanto ao mérito, a pretensão de reconhecer direito adquirido ao uso ilimitado do estacionamento e a revogação do regulamento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas estatutárias, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser provido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial