AREsp 1812840 - DECISAO

AREsp 1812840 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresenta deficiência de fundamentação, tendo o Tribunal a quo abordado as questões essenciais (valores homologados, validade do laudo pericial e alegação de formação de coisa julgada); a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação normativa invocada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VICALI - CENTRO DE ENSINO EM INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Coisa Julgada Material (art. 502 Cpc/2015), Prova Pericial, Impugnação Ao Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) Coisa Julgada Material (art. 502 Cpc/2015) Prova Pericial Impugnação Ao Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VICALI - CENTRO DE ENSINO EM INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada material em razão do acolhimento do laudo pericial (art. 502 CPC/2015)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por manutenção do laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta deficiência de fundamentação, tendo o Tribunal a quo abordado as questões essenciais (valores homologados, validade do laudo pericial e alegação de formação de coisa julgada); a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação normativa invocada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.