REsp 1945982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO SAICA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL CLÁSSICO, ADVERSARIAL E INDIVIDUAL, PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN, do art. 209 da Lei n. 6.830/1980, sustentando, em síntese (fls. 862/883): O Tribunal, a despeito de ter sido instado a se manifestar acerca das impropriedades da ordem insculpida pelo julgador de 1º grau, limitou-se a transcrever doutrinas e regras abstratas referentes a direitos das crianças e adolescentes, sem tecer qualquer consideração a respeito das alegações da Comuna. O mesmo se repetiu quanto à argumentação de inexistência de comprovação atual das irregularidades imputadas no início da demanda (2016), bem como da ausência de norma que proíba a atuação do SAICA como abrigo de longa permanência, tendo o órgão julgador permanecido com os fundamentos outrora utilizados, embasando-se único e exclusivamente em inadequações do serviço constatadas pelo Parquet em 2016. .. Importante ressaltar, ab índio, que a ação originária foi proposta com o intuito de regularizar os problemas vivenciados no SAICA à época da propositura (vistoria técnica realizada pela MPE em 27/07/2016), tendo o autor consignado, desde a inicial, que a interdição do serviço deveria ser mantida até que fosse comprovada a capacidade do abrigo de manter crianças e adolescentes por período de longa permanência. O MUNICIPIO buscou, em diversas oportunidades, demonstrar o atendimento das referidas regras, tendo juntado vários relatórios com as medidas adotadas para a regularização das situações constatadas pelo MPE , bem como da adequação do abrigo para acolhimento de média e longa permanência. Apesar disso, o órgão julgador limitou-se a analisar as irregularidades ocorridas no abrigo no ano de 2016 (que ensejou o pedido de interdição parcial). Ou seja, a despeito de o MUNICIPIO ter demonstrado a possibilidade (jurídica e estrutural) de manutenção do SAICA como acolhimento de média e longa permanência, o Tribunal a quo afastou tal possibilidade, entendendo que as condições evidenciadas à época do ajuizamento da ação impedem o funcionamento do abrigo no modo como pretendido pela municipalidade. Assim, com base em constatações feitas pelo autor em 2016, o julgador de piso restringiu a demanda à simples (e engessada) alegação de que o SAICA possui natureza de "Casa de Passagem" a despeito de inexistir qualquer norma que preveja referida limitação. Constata-se, portanto, que mesmo sem provas idôneas e estudos acerca da real (e atual) situação do SAICA, o MUNICIPIO foi condenado a tomar providências em total dissonância aos preceitos e normas que regulamentam o Serviço de Acolhimento Institucional. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 913/926). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 833/851 ): A ação civil pública ajuizada em primeira instância versa acerca da necessidade de correções estruturais e funcionais no Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - SAICA, tendo em vista as irregularidades detectadas durante visita técnica realizada em 27/07/2016 pela equipe técnica do Ministério Público do Estado do Amazonas, consignadas no Parecer Técnico no 013.2016. NAT-PSI, por meio do qual restou observado que a referida instituição deixa de seguir indicações fundamentais preconizadas nas Orientações Técnicas dos Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Nesse ponto, eis as irregularidades apontadas no documento em referência: (i) a inexistência dos planos individuais de atendimento necessários à adoção de providências ao caso concreto; (ii) relatos de violência física e verbal entre os acolhidos e dos funcionários para com eles; (iii) a ausência de treinamento e capacitação dos cuidadores; (iv) a omissão de informações solicitadas pelos acolhidos; (v) atendimento coletivizado; (vi) ausência de cuidados em relação à construção da auto imagem das crianças e adolescentes; e (vii) a falta de condições que favoreçam a formação da identidade dos acolhidos, com o devido respeito a sua individualidade e história de vida. .. Assim, não restam dúvidas acerca da existência de inconformidades estruturais e funcionais no SAICA, a exigir da Administração Pública Municipal, sobretudo ao considerar que algumas das irregularidades perduram desde o ano de 2013 (conforme se pode depreender da breve análise dos autos de ACP no 0628424-61.2013), a premente execução de medidas corretivas a fim de adequar o estabelecimento de acolhimento e proporcionar às crianças e adolescentes um ambiente propício ao seu regular desenvolvimento digno, com garantia de proteção, segurança e saúde, nos termos do art. 227 da CF. .. Como cediço, a forma de acolhimento evidenciada pela equipe técnica do Ministério Público do Estado do Amazonas implica sérios gravames às crianças e adolescentes, que, pelo que consta dos autos, encontram-se submetidas a tratamento humilhante e degradante, totalmente incompatíveis com os princípios que devem nortear as entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional. Com efeito, deve-se reconhecer que a omissão da municipalidade quanto à adoção de medidas necessárias à adequação estrutural e funcional do SAICA importa em patente violação à proteção constitucional assegurada às crianças e adolescentes, mormente porque, exatamente ao contrário do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores em acolhimento eram submetidos a tratamento negligente, discriminatório, explorativo, violento, cruel e opressor, a afetá-los de forma direta em seu desenvolvimento nas mais variadas vertentes. É que o adequado desenvolvimento de menores pressupõe a inserção em um ambiente condigno e apto à preservação da integridade física e psíquica, favorecendo o aprendizado e o desenvolvimento de todas as competências e habilidades comuns à idade. É certo, pois, que a hipótese em exame envolve um dos muitos litígios de natureza complexa, plurifatorial e estrutural existentes em nossa sociedade e em nosso país. .. Com efeito, não merece prosperar o pedido de anulação da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1 0 , CPC c/c art. 93, IX, CF) no que tange ao capítulo específico em que se determinou a imediata transferência dos acolhidos. Os argumentos acerca da ausência de esclarecimento sobre o modo pelo qual se dará a transferência imediata dos acolhidos em regime de longa e média permanência, além daqueles relativos à impossibilidade de determinação ao Município para que providencie a transferência imediata dos acolhidos são inaptos a infirmar os fundamentos da sentença. Ora, o resultado social desejado de todas as partes é que o Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes funcione de acordo com as normas nacionalmente estatuídas como regime apto ao acolhimento de menores em períodos de média e longa permanência , com o pleno atendimento das disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e aos termos delineados no Termo de Aceite firmado entre o Município de Manaus e o Governo Federal. Ocorre que, ao revés, a própria Municipalidade vem descumprindo reiteradamente as normas de regência e as disposições do Termo de Aceite quando permitiu que os acolhidos fossem submetidos aos mais diversos suplícios, como bem evidenciados no Parecer Técnico 013.2016. NAT-PSI, da lavra da equipe técnica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Assim, foi impositiva a ação da Magistrada de piso no sentido de colmatar desvios no âmbito da esfera estatal. In casu, a decisão foi pautada na precisa identificação de situação concreta de ameaça ou violação de direitos, notadamente por se tratar de questão afeta à medida de proteção de acolhimento institucional, orientada pelo caráter humanizador. .. Curial registrar que o cumprimento espontâneo parcial das obrigações fixadas na sentença não desonera o ente público municipal de esgotá-las, muito menos tem o condão de causar a improcedência da ação civil pública. Nesse ponto, ressalte-se que se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido apenas de modo aparente ou momentâneo, sem resultados empiricamente significativos, dando grande margem para repetição no futuro. Assim sendo, não merecem ser objeto de guarida os pedidos deduzidos pelo Município de Manaus em razões recursais, uma vez que a determinação da realização de atos concretos e específicos em prol da dignidade de crianças e adolescentes não esbarra no princípio da separação de poderes, tampouco na autonomia gerencial da Administração Pública. .. A caminho do fim, as medidas adotadas pelo Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude Cível caminham no sentido do cumprimento das condições do Termo de Aceite firmando entre o Município de Manaus e o Governo Federal. No mais, como bem asseverou o Excelentíssimo Desembargador João Mauro Bessa, condutor do voto proferido no bojo do Agravo de Instrumento de no 000012-34.2017, referente a esta mesma lide, "visam exatamente à promoção do compromisso com a qualidade da oferta dos serviços de acolhimento, em especial aqueles previstos no item 7.1.2 do mencionado termo". Não foram opostos embargos de declaração. Pois bem. Não há violação do art. 489 do CPC/2015, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão; aliás, com expressa menção no sentido de que: "o cumprimento espontâneo parcial das obrigações fixadas na sentença não desonera o ente público municipal de esgotá-las, muito menos tem o condão de causar a improcedência da ação civil pública. Nesse ponto, ressalte-se que se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido apenas de modo aparente ou momentâneo, sem resultados empiricamente significativos, dando grande margem para repetição no futuro". Com relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF, pois não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão a quo e, por isso, não há como se sustentar desobediência à norma legal. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.