AREsp 2673239 - DECISAO

AREsp 2673239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente (não havendo violação do art. 489 do NCPC), as informações discutidas eram públicas e verídicas e, conforme entendimento do STF (Tema 786) e precedentes do STJ, não é possível obrigar...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SEVERIANO CHAVES (JOSE); Recorrido/empresa Ré: GOOGLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Ncpc), Direito Ao Esquecimento, Responsabilidade De Provedores De Busca, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Liberdade De Expressão Fundamentação Da Decisão (art. 489 Do Ncpc) Direito Ao Esquecimento Responsabilidade De Provedores De Busca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ SEVERIANO CHAVES (JOSE)

Agravante/recorrente

GOOGLE

Recorrido/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do NCPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 tratamento de dados pessoais e direito ao esquecimento
  3. 3 obrigação de provedores de busca desindexarem resultados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente (não havendo violação do art. 489 do NCPC), as informações discutidas eram públicas e verídicas e, conforme entendimento do STF (Tema 786) e precedentes do STJ, não é possível obrigar provedores de busca a desindexarem resultados quando se trata de conteúdo público; aplicou-se, ainda, a Súmula nº 568 do STJ quanto à matéria e majorou-se em 5% os honorários advocatícios no patamar legalmente previsto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Majo-ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GOOGLE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.