EREsp 1744434 - DECISAO

EREsp 1744434 - DECISAO

O acórdão do STJ contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660), e parte das questões apontadas não foram ventiladas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento nos...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (impugnando Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça) / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Stf), Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 279, 685), Ação Civil Pública, Estabilidade Extraordinária (art. 19 Do Adct), Teoria Do Fato Consumado, Inconstitucionalidade De Leis Municipais (adi)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Stf) Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 279, 685) Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (impugnando Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça) / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660), e parte das questões apontadas não foram ventiladas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e se não admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.