AREsp 2097307 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, como a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não ficou demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Anterior Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, como a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não ficou demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se