AREsp 2681619 - DECISAO

AREsp 2681619 - DECISAO

O STJ entendeu que não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, considerando que o Tribunal de origem fundamentadamente analisou a controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DANONE LTDA; Corré: Associação de Taxistas Expo Feiras e Eventos Millenniun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Sentença Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA

Agravante

Associação de Taxistas Expo Feiras e Eventos Millenniun

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 anulação de sentença de primeiro grau por omissão na análise de questões essenciais
  3. 3 conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, considerando que o Tribunal de origem fundamentadamente analisou a controvérsia; assim, conheceu-se do agravo e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.