HC 835435 - ACORDAO

HC 835435 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos das investigações (diligências in loco, análise documental e indícios de inexecução contratual milionária) capazes de justificar a busca e apreensão domiciliar; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RUDI FIORESE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Fundamentação Per Relationem, Inviolabilidade Domiciliar, Anonimato Da Denúncia, Periculum in Mora, Decretação De Sigilo Dos Autos
Crimes Contra a Administração Pública Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares (busca E Apreensão Domiciliar) Fundamentação Da Decisão Judicial Fundamentação Per Relationem Inviolabilidade Domiciliar Anonimato Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

RUDI FIORESE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para autorizar busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência de indícios suficientes de prática delitiva e necessidade da medida cautelar
  3. 3 Valoração de notícia de fato anônima e diligências preliminares

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a Corte estadual apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos das investigações (diligências in loco, análise documental e indícios de inexecução contratual milionária) capazes de justificar a busca e apreensão domiciliar; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • decretar o sigilo dos autos, sem ocultação do nome do paciente