RHC 195948 - DECISAO

RHC 195948 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o juízo de primeira instância fundou, ainda que de forma sucinta, a decisão que autorizou o acesso/extração das comunicações privadas do aparelho, indicando os delitos investigados, a imprescindibilidade da medida para elucidação de crimes complexos e a inexistência de impedimentos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996), de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar anulação da interceptação ou das provas extraídas.

Parties
Paciente/recorrente: ERICK DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0800630-22.2024.8.14.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Provas, Provas Derivadas, Necessidade E Proporcionalidade Da Medida
Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Provas Provas Derivadas Necessidade E Proporcionalidade Da Medida

Case Brief

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Parties

ERICK DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0800630-22.2024.8.14.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que autorizou a interceptação/quebra de sigilo dos dados telefônicos
  2. 2 nulidade das provas extraídas do aparelho por suposta falta de motivação
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e do art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o juízo de primeira instância fundou, ainda que de forma sucinta, a decisão que autorizou o acesso/extração das comunicações privadas do aparelho, indicando os delitos investigados, a imprescindibilidade da medida para elucidação de crimes complexos e a inexistência de impedimentos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996), de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar anulação da interceptação ou das provas extraídas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.